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GABINETE DO PREFEITO
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- DECRETO (Nº 202/2025)
- DECRETO (Nº 203/2025)
- DECRETO (Nº 204/2025)
- DECRETO (Nº 205/2025)
- DECRETO (Nº 206/2025)
- LEI (Nº 789/2025)
- LEI (Nº 790/2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
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- TERMO DE REFERÊNCIA (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025)